AREsp 2995443 - DECISAO

AREsp 2995443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são inadequadas à via do recurso especial; a retirada do condicionamento temporal da indisponibilidade do quinhão do inventariante foi justificada pelo exercício do poder geral de cautela e pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, não configurando decisão surpresa ou extra petita; a pretensão de afastamento da multa por embargos de declaração não é analisável em recurso especial por envolver súmula de tribunal; e a alegação de omissão sobre honorários sucumbenciais não demonstrou de forma suficiente a violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IRIS LOPES DA SILVA - ESPÓLIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário, Partilha, Indisponibilidade De Quinhão, Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Indisponibilidade De Quinhão Prestação De Contas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

IRIS LOPES DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão surpresa/extra petita por retirada de limite temporal de indisponibilidade do quinhão do inventariante
  2. 2 violação dos arts. 9, 10, 86, 141 e 492 do CPC
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são inadequadas à via do recurso especial; a retirada do condicionamento temporal da indisponibilidade do quinhão do inventariante foi justificada pelo exercício do poder geral de cautela e pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, não configurando decisão surpresa ou extra petita; a pretensão de afastamento da multa por embargos de declaração não é analisável em recurso especial por envolver súmula de tribunal; e a alegação de omissão sobre honorários sucumbenciais não demonstrou de forma suficiente a violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intime-se.