REsp 2139619 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o pedido de depósito e a declaração de quitação dependem de produção probatória e de discussão por vias próprias, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC e a conclusão de que o depósito deve ocorrer pelas vias próprias respeita o art. 612 do CPC.

Parties
Recorrente: N.A.D.; Recorrente: J.M.G.; Recorrente: D.L.; Recorrente: N.V.L.; Recorrente: A.D.; Recorrente: M.A.S.D.; Recorrido: E.R.P.; Recorrido: Espólio de R.M.R.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Inventário, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Para Averbação
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Depósito Judicial Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Competência Para Averbação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N.A.D.

Recorrente

J.M.G.

Recorrente

D.L.

Recorrente

N.V.L.

Recorrente

A.D.

Recorrente

M.A.S.D.

Recorrente

E.R.P.

Recorrido

Espólio de R.M.R.S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de depósito judicial nos autos de inventário já encerrado
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela decisão que impediria quitação contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o pedido de depósito e a declaração de quitação dependem de produção probatória e de discussão por vias próprias, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC e a conclusão de que o depósito deve ocorrer pelas vias próprias respeita o art. 612 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.