AREsp 2402751 - DECISAO

AREsp 2402751 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (verificar se o patrimônio destinado a Dalva cobria o débito), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PEDRO DE ALCÂNTARA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Compensação De Créditos E Débitos Entre Herdeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Compensação De Créditos E Débitos Entre Herdeiros Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

PEDRO DE ALCÂNTARA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 368 do Código Civil (compensação entre débito judicial e quinhão hereditário)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (verificar se o patrimônio destinado a Dalva cobria o débito), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.