AREsp 3064769 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, afastou a aplicação dos arts. 1.826 e 389 do Código Civil por inexistir constituição em mora dos herdeiros e fixou a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; admitir os pedidos do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ; Agravado: herdeiros (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Mora, Art. 1.826 CC, Art. 389 CC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Mora Art. 1.826 CC +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO JUNQUEIRA FERRAZ

Agravante

herdeiros (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na restituição de valores ao inventário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.826 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 389 do Código Civil (inadimplemento e mora)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, afastou a aplicação dos arts. 1.826 e 389 do Código Civil por inexistir constituição em mora dos herdeiros e fixou a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo; admitir os pedidos do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.