AREsp 3047195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, com elementos probatórios nos autos, as irregularidades ou desídia exigidas pelo art. 622 do CPC para justificar a destituição do inventariante; a alegação de negócio jurídico simulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e o pedido de percepção de frutos/obrigação alimentar pelo espólio foi indeferido por ausência de condenação do de cujus em vida. Ademais, verificou-se deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em pontos suscitados.

Parties
Agravante/recorrente: Bianca Azevedo Brandão; Inventariante/agravado: Pedro Raimundo de Azevedo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão Que Manteve O Inventariante)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Nomeação E Destituição De Inventariante, Art. 622 Do CPC, Sonegação De Bens E Alegação De Simulação De Negócio Jurídico, Frutos Do Espólio E Obrigação Alimentar, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Nomeação E Destituição De Inventariante Art. 622 Do CPC Sonegação De Bens E Alegação De Simulação De Negócio Jurídico Frutos Do Espólio E Obrigação Alimentar +1 more

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Parties

Bianca Azevedo Brandão

Agravante/recorrente

Pedro Raimundo de Azevedo Júnior

Inventariante/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão Que Manteve O Inventariante)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remoção/destituição do inventariante por alegada desídia ou simulação de negócio jurídico
  2. 2 Possibilidade de transferência de obrigação alimentar ao espólio e percepção de frutos pelo herdeiro
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou, com elementos probatórios nos autos, as irregularidades ou desídia exigidas pelo art. 622 do CPC para justificar a destituição do inventariante; a alegação de negócio jurídico simulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e o pedido de percepção de frutos/obrigação alimentar pelo espólio foi indeferido por ausência de condenação do de cujus em vida. Ademais, verificou-se deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em pontos suscitados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.