REsp 2102136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (de que o falecimento não implica divisão imediata dos bens e que dívidas devem ser satisfeitas antes da partilha), não impugnado pelo recorrente, configurando a incidência da Súmula 283 do STF; assim, resta inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KYUNG OHK KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Meação, Colação, Indisponibilidade De Bens, Inadmissão De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Meação Colação Indisponibilidade De Bens Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

KYUNG OHK KIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 651 do CPC e aos arts. 1.997, §§ 1º e 2º, e 1.792 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (de que o falecimento não implica divisão imediata dos bens e que dívidas devem ser satisfeitas antes da partilha), não impugnado pelo recorrente, configurando a incidência da Súmula 283 do STF; assim, resta inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.