AREsp 3099006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 6º da LINDB) é de índole constitucional, não cognoscível em recurso especial, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUSA GOMES PEREIRA; Agravada: Terezinha Maria Isac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Direito Sucessório, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Art. 6º Da LINDB, Tema 809/stf, Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Inventário Direito Sucessório Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Art. 6º Da LINDB Tema 809/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA GOMES PEREIRA

Recorrente

Terezinha Maria Isac

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira sobrevivente tem direito de concorrer com os descendentes à herança de bem particular adquirido antes da união estável
  2. 2 Se a aplicação do entendimento do STF no Tema 809 ao caso concreto viola ato jurídico perfeito e direito adquirido
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, analisar suposta violação ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 6º da LINDB) é de índole constitucional, não cognoscível em recurso especial, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLEUSA GOMES PEREIRA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça