AREsp 3007260 - ACORDAO

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O Tribunal estadual examinou as questões de forma expressa e fundamentada, declarando a inexistência de mora e afastando juros moratórios; a tese baseada no art. 1.995 do CC/2002 foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento), e o reexame da conclusão sobre a inexistência de mora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAGALI LUCIA DO NASCIMENTO ROCHA; Companheira Supérstite/agravada: MARIA THEREZA FUZARO; Espólio (representado Pela Inventariante Elizabete Aparecida Paludetti): ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FUZARO; De Cujus: MANOEL LAGES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Saques Em Conta Bancária Após Óbito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Juros Moratórios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessório) Inventário Saques Em Conta Bancária Após Óbito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inovação Recursal Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

MAGALI LUCIA DO NASCIMENTO ROCHA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA FUZARO

Companheira Supérstite/agravada

ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FUZARO

Espólio (representado Pela Inventariante Elizabete Aparecida Paludetti)

MANOEL LAGES DO NASCIMENTO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em recurso especial, da conclusão do Tribunal estadual quanto à inexistência de mora para fins de incidência de juros moratórios
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.995 do CC/2002 e inovação recursal (pós-questionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual examinou as questões de forma expressa e fundamentada, declarando a inexistência de mora e afastando juros moratórios; a tese baseada no art. 1.995 do CC/2002 foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento), e o reexame da conclusão sobre a inexistência de mora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial