AREsp 3104667 - ACORDAO

AREsp 3104667 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de bens inventariáveis; tendo sido realizadas diversas diligências ao longo de mais de dez anos sem identificação de patrimônio do falecido, a Corte estadual corretamente manteve a extinção do processo por falta de interesse processual e rejeitou novas diligências, devendo eventual discussão sobre regularização de bens seguir pelas vias ordinárias.

Parties
Agravante: MAURICEA SARDINHA REGO DE QUEIROZ FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inventário, Petição De Herança, Súmula N. 7 Do STJ, Diligências Judiciais, Interesse Processual, Art. 139 Do CPC, Art. 485, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Inventário Petição De Herança Súmula N. 7 Do STJ Diligências Judiciais Interesse Processual Art. 139 Do CPC Art. 485, Iv, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICEA SARDINHA REGO DE QUEIROZ FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 139, I e VI, do CPC pelo indeferimento de diligências (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e consulta ao RENAJUD)
  2. 2 Se incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ausência de interesse processual
  3. 3 Se a extinção do processo por ausência de bens inventariáveis foi adequada e se eventual regularização de bens deve ser remetida às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ausência de bens inventariáveis; tendo sido realizadas diversas diligências ao longo de mais de dez anos sem identificação de patrimônio do falecido, a Corte estadual corretamente manteve a extinção do processo por falta de interesse processual e rejeitou novas diligências, devendo eventual discussão sobre regularização de bens seguir pelas vias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.