AREsp 2961799 - DECISAO

AREsp 2961799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da legitimidade da recorrida como credora com base em prova documental (escritura pública e extratos bancários), que o art. 612 do CPC permite ao juízo de inventário decidir questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documento, que a apresentação do título no inventário interrompe a prescrição (art. 202, IV, CC), que não houve omissão ou extra petita capaz de anular o julgamento, e que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Luís Carlos da Conceição Julião; Inventariante/terceira Interessada: Ana Catarina Silvério Julião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Prescrição, Imissão Na Posse, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Cognição Sumária, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões; União Estável) Inventário Habilitação De Crédito Prescrição Imissão Na Posse Preclusão Temporal Prequestionamento +2 more

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Parties

Espólio de Luís Carlos da Conceição Julião

Agravante/recorrente

Ana Catarina Silvério Julião

Inventariante/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegação de preclusão temporal
  2. 2 existência e habilitação de crédito em inventário
  3. 3 possibilidade de decisão em cognição sumária com prova documental (art. 612 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da legitimidade da recorrida como credora com base em prova documental (escritura pública e extratos bancários), que o art. 612 do CPC permite ao juízo de inventário decidir questões de direito quando os fatos relevantes estão provados por documento, que a apresentação do título no inventário interrompe a prescrição (art. 202, IV, CC), que não houve omissão ou extra petita capaz de anular o julgamento, e que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil