AREsp 3069816 - DECISAO

AREsp 3069816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação dos arts. 10 e 489 do CPC), a fixação da multa sobre o valor total dos bens inventariados está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, impedindo sua reforma (Súmula 283/STF); ademais, os argumentos invocados não demonstraram violação do dispositivo apontado, o que inviabiliza o conhecimento em extensão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA - ESPÓLIO; Inventariante: SUELY SALIM SILVA - INVENTARIANTE; Agravada: ESPÓLIO DE CAROLINA TECCHIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Violação Dos Arts. 10 E 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inventário Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Violação Dos Arts. 10 E 489 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO SILVA - ESPÓLIO

Agravante

SUELY SALIM SILVA - INVENTARIANTE

Inventariante

ESPÓLIO DE CAROLINA TECCHIO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 10 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de flexibilizar a base de incidência da multa processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação dos arts. 10 e 489 do CPC), a fixação da multa sobre o valor total dos bens inventariados está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, impedindo sua reforma (Súmula 283/STF); ademais, os argumentos invocados não demonstraram violação do dispositivo apontado, o que inviabiliza o conhecimento em extensão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.