AREsp 3202185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão quanto à alegada necessidade de renúncia expressa ao direito de acrescer, pois havia plano de partilha expresso, assinado pelas partes e submetido à homologação judicial; como a parte que seria beneficiária pelo direito de acrescer também assinou a proposta, tal circunstância não alteraria a vinculação das partes signatárias. Ademais, os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não mereceu provimento, havendo impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e súmulas do STF...

Parties
Recorrente/agravante: Georgia de Almeida Tavares; Parte: Lenise de Almeida Tavares; Interveniente: Espólio de Therezinha de Jesus Pimenta Tavares; Recorrido: Espólio de Wilson de Almeida Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido Na Origem)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Transação, Renúncia Ao Direito De Acrescer, Doação, Doação Inoficiosa, Homologação De Acordo
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Case Brief

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Parties

Georgia de Almeida Tavares

Recorrente/agravante

Lenise de Almeida Tavares

Parte

Espólio de Therezinha de Jesus Pimenta Tavares

Interveniente

Espólio de Wilson de Almeida Tavares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Não Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da transação/ acordo de partilha assinado pelas partes e submetido à homologação judicial
  2. 2 Se a renúncia ao direito de acrescer deve ser expressa
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 166, II, e 551, parágrafo único, e 1.806 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não padeceu de omissão quanto à alegada necessidade de renúncia expressa ao direito de acrescer, pois havia plano de partilha expresso, assinado pelas partes e submetido à homologação judicial; como a parte que seria beneficiária pelo direito de acrescer também assinou a proposta, tal circunstância não alteraria a vinculação das partes signatárias. Ademais, os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não mereceu provimento, havendo impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e súmulas do STF...

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais