AREsp 3106238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: questões constitucionais são inadequadas à via do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão quanto às matérias essenciais; faltou à agravante demonstração precisa de ofensa a lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e os mesmos óbices processuais impedem o conhecimento pela alínea c, sendo necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: M DE M F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Impenhorabilidade, Interesse Da Criança E Do Adolescente, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Inventário Impenhorabilidade Interesse Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

M DE M F (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 93, IX e 227 CF) e a normas processuais (arts. 11, 489, 1.022, 642, 643, 833 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores da herança destinados à subsistência do menor
  3. 3 prioridade do menor na percepção de bens do espólio vs. pagamento de dívidas do espólio (art. 1.997 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: questões constitucionais são inadequadas à via do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e não houve omissão quanto às matérias essenciais; faltou à agravante demonstração precisa de ofensa a lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e os mesmos óbices processuais impedem o conhecimento pela alínea c, sendo necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se