REsp 1605618 - DECISAO

REsp 1605618 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido: embora o Tribunal afirmou não haver identidade de herdeiros, aplicou o art. 1.043 do CPC/1973 (que exige identidade de herdeiros). Por configurar violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a contradição apontada, determinando-se o retorno dos autos.

Parties
Parte: MARIA LUCIA; Parte: DEUSDEDITH; Coagravante; Ex Inventariante: LUCIANA; Agravada; Inventariante Nomeada: NATALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a contradição apontada.
Legal Topics
Inventário, Reunião De Inventários, Contradição No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.043 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Inventário Reunião De Inventários Contradição No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.043 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA

Parte

DEUSDEDITH

Parte

LUCIANA

Coagravante; Ex Inventariante

NATALIA

Agravada; Inventariante Nomeada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.043 do CPC/1973 apesar de inexistir identidade de herdeiros
  2. 2 Contradição entre fundamentação e conclusão do acórdão (violação do art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido: embora o Tribunal afirmou não haver identidade de herdeiros, aplicou o art. 1.043 do CPC/1973 (que exige identidade de herdeiros). Por configurar violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a contradição apontada, determinando-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a contradição apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição apontada.