RPV 7548 - DECISAO

RPV 7548 - DECISAO

Diante da existência de ação de inventário perante a Vara de Órfãos e Sucessões e de Carta Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC relativa aos bens da beneficiária MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, defere-se a transferência do valor total requisitado, após descontos legais, à ordem e à disposição daquele juízo, vinculando-o ao Processo n. 0705772-32.2019.8.01.0001, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, competindo a esse juízo decidir sobre o levantamento.

Parties
Peticionário: espólio de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA; Beneficiária Principal (falecida): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Inventário / Decisão
Outcome
Deferido o pedido; determinada a transferência do valor requisitado em nome de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA à ordem e à disposição da Vara de Órfãos e Sucessões e de Carta Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0705772-32.2019.8.01.0001.
Legal Topics
Inventário, Transferência De Valores Requisitados, Levantamento De Quantias Vinculadas Ao Espólio
Direito Sucessório Direito Processual Civil Inventário Transferência De Valores Requisitados Levantamento De Quantias Vinculadas Ao Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

espólio de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA

Peticionário

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA

Beneficiária Principal (falecida)

Procedural Posture

Inventário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores requisitados ao juízo sucessório competente
  2. 2 Determinação sobre o levantamento de quantias pertencentes ao espólio

Ratio Decidendi

Diante da existência de ação de inventário perante a Vara de Órfãos e Sucessões e de Carta Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC relativa aos bens da beneficiária MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, defere-se a transferência do valor total requisitado, após descontos legais, à ordem e à disposição daquele juízo, vinculando-o ao Processo n. 0705772-32.2019.8.01.0001, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, competindo a esse juízo decidir sobre o levantamento.

Court Disposition

Deferido o pedido; determinada a transferência do valor requisitado em nome de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA à ordem e à disposição da Vara de Órfãos e Sucessões e de Carta Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao Processo n. 0705772-32.2019.8.01.0001.

Orders

  • Determinar a transferência do valor total requisitado em nome de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, após os descontos legais, à ordem e à disposição da Vara de Órfãos e Sucessões e de Carta Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0705772-32.2019.8.01.0001.
  • Cumprida a providência, comunicar-se o Juízo Sucessório e encaminhar-lhe cópia integral dos autos.