AREsp 1035273 - DECISAO

AREsp 1035273 - DECISAO

A avaliação dos bens para fins de inventário visa apurar o universo patrimonial a ser partilhado e é de interesse de todos os herdeiros, de modo que a perícia requerida por alguns deve ser custeada pelo espólio, afastando-se a aplicação do art. 33 do CPC; diante disso e do óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAURA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: NEUZA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: SILVANO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: MARIA NEIDE DE OLIVEIRA; Agravante: NEIVA DE OLIVEIRA; Agravante: SILVANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Agravante: RAIMUNDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Custeio De Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Perícia Judicial Honorários Periciais Custeio De Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

NEUZA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

SILVANO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

MARIA NEIDE DE OLIVEIRA

Agravante

NEIVA DE OLIVEIRA

Agravante

SILVANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear nova avaliação dos bens em processo de inventário requerida por parte dos herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 do CPC/1973 (art. 82 do CPC/2015) em inventário
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

A avaliação dos bens para fins de inventário visa apurar o universo patrimonial a ser partilhado e é de interesse de todos os herdeiros, de modo que a perícia requerida por alguns deve ser custeada pelo espólio, afastando-se a aplicação do art. 33 do CPC; diante disso e do óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.