AREsp 1792700 - DECISAO

AREsp 1792700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar que os imóveis foram adquiridos exclusivamente por ela, ônus probatório que não foi atendido, incidindo assim a Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA TONON; Herdeira: Valéria; De Cujus: Sr. Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Partilha, União Estável, Bens Particulares, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Partilha União Estável Bens Particulares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA TONON

Agravante

Valéria

Herdeira

Sr. Jorge

De Cujus

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se determinados imóveis constituem bens particulares da cônjuge supérstite e, portanto, são excluíveis da partilha no inventário
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar que bens foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios da companheira
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar que os imóveis foram adquiridos exclusivamente por ela, ônus probatório que não foi atendido, incidindo assim a Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.