AREsp 1605353 - DECISAO

AREsp 1605353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que despesas relativas a imóveis da herança ocupados de forma exclusiva por determinados herdeiros (IPTU, taxa condominial e manutenção) não devem onerar o espólio e devem ser abatidas do quinhão do ocupante, e porque recibos em nome de terceiros não foram adequadamente individualizados para serem reconhecidos como despesas do espólio, sendo a administração do espólio responsabilidade da inventariante.

Parties
Agravante; Inventariante: MARIA APARECIDA DA SILVA CALLADO; De Cujus: FRANCISCO DUARTE CALLADO; Herdeiro: FRANCISCO FILHO; Herdeiro: MARIA ALICE; Herdeiro: MARIA IZABEL; Herdeiro: JOÃO; Herdeiro: MARIA INÊS; Terceira Pessoa Mencionada (recibos Em Nome De): Raquel; Terceira Pessoa Mencionada (recibos Em Nome De): Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Despesas Do Espólio, IPTU, Taxa Condominial, Posse Exclusiva, Administração Do Espólio, Recibos Em Nome De Terceiros, Indivisibilidade Da Herança
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário Despesas Do Espólio IPTU Taxa Condominial Posse Exclusiva +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA CALLADO

Agravante; Inventariante

FRANCISCO DUARTE CALLADO

De Cujus

FRANCISCO FILHO

Herdeiro

MARIA ALICE

Herdeiro

MARIA IZABEL

Herdeiro

JOÃO

Herdeiro

MARIA INÊS

Herdeiro

Raquel

Terceira Pessoa Mencionada (recibos Em Nome De)

Rafael

Terceira Pessoa Mencionada (recibos Em Nome De)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas relativas a imóvel da herança (IPTU, condomínio, manutenção) devem ser suportadas pelo espólio ou pelo herdeiro que ocupa exclusivamente o bem
  2. 2 Se recibos lavrados em nome de terceiros podem ser reconhecidos como despesas do espólio sem individualização
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que despesas relativas a imóveis da herança ocupados de forma exclusiva por determinados herdeiros (IPTU, taxa condominial e manutenção) não devem onerar o espólio e devem ser abatidas do quinhão do ocupante, e porque recibos em nome de terceiros não foram adequadamente individualizados para serem reconhecidos como despesas do espólio, sendo a administração do espólio responsabilidade da inventariante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.