REsp 1603023 - DECISAO

REsp 1603023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a questão sobre o descumprimento do art. 526 do CPC estava preclusa por falta de arguição e comprovação oportunas pelo agravado, e a solução adotada quanto à colação (aplicação das normas vigentes à abertura da sucessão e colação in natura quando os bens ainda existem no patrimônio do donatário) está em consonância com o entendimento desta Corte e com a solução temporal aplicável entre Código Civil e Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário, Colação, Doação, Error in Judicando, Preclusão, Omissão, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Civil Processo Civil Inventário Colação Doação Error in Judicando Preclusão Omissão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil revogados
  2. 2 preclusão por não observância do art. 526 do CPC (caput e parágrafo único)
  3. 3 natureza da colação: in natura ou pelo valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a questão sobre o descumprimento do art. 526 do CPC estava preclusa por falta de arguição e comprovação oportunas pelo agravado, e a solução adotada quanto à colação (aplicação das normas vigentes à abertura da sucessão e colação in natura quando os bens ainda existem no patrimônio do donatário) está em consonância com o entendimento desta Corte e com a solução temporal aplicável entre Código Civil e Código de Processo Civil.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.