REsp 1824915 - DECISAO

REsp 1824915 - DECISAO

O Tribunal considerou que as primeiras declarações apresentadas pela inventariante foram elaboradas de forma precisa e discriminaram pormenorizadamente os bens, que os agravantes foram citados para fins de impugnação e não atuaram dentro do prazo legal, caracterizando preclusão temporal, e que a ausência do termo circunstanciado não gerou nulidade por inexistir prejuízo concreto, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar efeitos integrativos dos embargos de declaração e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Inventariante/partes Que Promoveram a Abertura Do Inventário: KARLA SILVA BORGES; KÁTIA MARIA DA SILVA RUTSCHI; SÉRGIO AUGUSTO L"ORICAN DA SILVA; MAITÊ SOUSA E SILVA; HERMIONE SILVA; JOÃO PEREIRA DA SILVA; Herdeiros/agravantes/recorrentes: ULLISSON SILVA MORAIS; ULLIVER SILVA MORAIS; LAIZZA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Inventário / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inventário, Primeiras Declarações, Impugnação, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Recursos Especiais
Civil Processual Civil Sucessões Inventário Primeiras Declarações Impugnação Nulidade Processual Preclusão Temporal +3 more

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Parties

KARLA SILVA BORGES; KÁTIA MARIA DA SILVA RUTSCHI; SÉRGIO AUGUSTO L"ORICAN DA SILVA; MAITÊ SOUSA E SILVA; HERMIONE SILVA; JOÃO PEREIRA DA SILVA

Inventariante/partes Que Promoveram a Abertura Do Inventário

ULLISSON SILVA MORAIS; ULLIVER SILVA MORAIS; LAIZZA SILVA MORAIS

Herdeiros/agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Inventário / Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido
  2. 2 Se a ausência do termo circunstanciado previsto no art. 993 do CPC/73 (art. 620 do NCPC) acarreta nulidade do processo de inventário
  3. 3 Se a impugnação às primeiras declarações foi tempestiva ou sofreu preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as primeiras declarações apresentadas pela inventariante foram elaboradas de forma precisa e discriminaram pormenorizadamente os bens, que os agravantes foram citados para fins de impugnação e não atuaram dentro do prazo legal, caracterizando preclusão temporal, e que a ausência do termo circunstanciado não gerou nulidade por inexistir prejuízo concreto, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar efeitos integrativos dos embargos de declaração e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.