AREsp 1438964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (se a doação excedeu a legítima), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos suficientes não impugnados, nos termos invocados (Súmula 283).

Parties
Agravante: SHIRLEY NISHIKAWA KIHARA; Agravada: Suely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Doação, Colação, Legítima, ITCMD, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Doação Colação Legítima ITCMD +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY NISHIKAWA KIHARA

Agravante

Suely

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da doação como adiantamento de legítima ou como liberalidade dentro da parte disponível
  2. 2 Exigência de prova de que a doação excedeu a parte disponível no momento da liberalidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (se a doação excedeu a legítima), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos suficientes não impugnados, nos termos invocados (Súmula 283).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.