AREsp 1809914 - DECISAO

AREsp 1809914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 628, § 2º, do CPC/2015 autorizando a reserva de quinhão diante da investigação de paternidade post mortem, e porque as alegações recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (falta de prequestionamento) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo os óbices das súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: VANDRELIA COELHO FAGUNDES; Agravada: JOVERSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Pretensa Herdeira, Investigação De Paternidade Post Mortem, Reserva De Quinhão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Sucessório Inventário Habilitação De Pretensa Herdeira Investigação De Paternidade Post Mortem Reserva De Quinhão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDRELIA COELHO FAGUNDES

Agravante

JOVERSINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 615 e 616 do CPC/2015 quanto à legitimidade para participar do inventário
  2. 2 possibilidade de habilitação de pretensa herdeira sem reconhecimento judicial da paternidade
  3. 3 aplicação do art. 628, § 2º, do CPC/2015 para reserva de quinhão em investigação de paternidade post mortem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 628, § 2º, do CPC/2015 autorizando a reserva de quinhão diante da investigação de paternidade post mortem, e porque as alegações recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (falta de prequestionamento) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo os óbices das súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.