REsp 1584129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem decidiu corretamente que não há questão de alta indagação, competindo ao juízo do inventário decidir a matéria com base em documentos; a maior parte das ações estava bloqueada e houve discussão judicial sobre titularidade que só se resolveu com o acordo de 01/04/2011, de modo que o prazo prescricional para reclamar os frutos das ações somente teria início a partir dessa data (aplicação da teoria da actio nata); além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também indicação de fundamentos suficientes não impugnados, o que obsta o recurso.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Recorrido: Espólio de Yoshiko Ferreira da Veiga Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Prescrição, Ações Preferenciais, Dividendos, Depositário, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Inventário Prescrição Ações Preferenciais Dividendos Depositário Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Espólio de Yoshiko Ferreira da Veiga Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo do inventário para decidir sobre créditos decorrentes de ações escriturais
  2. 2 existência de 'alta indagação' que justificaria remessa às vias ordinárias
  3. 3 termo inicial da prescrição dos dividendos e demais acréscimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem decidiu corretamente que não há questão de alta indagação, competindo ao juízo do inventário decidir a matéria com base em documentos; a maior parte das ações estava bloqueada e houve discussão judicial sobre titularidade que só se resolveu com o acordo de 01/04/2011, de modo que o prazo prescricional para reclamar os frutos das ações somente teria início a partir dessa data (aplicação da teoria da actio nata); além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também indicação de fundamentos suficientes não impugnados, o que obsta o recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido