AREsp 1795489 - DECISAO

AREsp 1795489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada como violada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e assentou fundamentos suficientes relativos à indisponibilidade do crédito e à possível fraude à execução fiscal, de modo que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida baseou-se em múltiplos fundamentos não atacados integralmente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIOVIR DELFINO; Devedor: Uberaba Sport Club; Autor Da Medida Cautelar: Fazenda Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Inventário, Cessão De Crédito, Fraude À Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Inventário Cessão De Crédito Fraude À Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIOVIR DELFINO

Agravante

Uberaba Sport Club

Devedor

Fazenda Pública Federal

Autor Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cedido deve compor o acervo hereditário
  2. 2 Efeitos da indisponibilidade/penhora sobre a cessão de crédito
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada como violada (arts. 489 e 1.022 do CPC) e assentou fundamentos suficientes relativos à indisponibilidade do crédito e à possível fraude à execução fiscal, de modo que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida baseou-se em múltiplos fundamentos não atacados integralmente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.