AREsp 944364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e no art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o acórdão do TJ-RJ fundamentou que o inventário de Desirée pode prosseguir considerando-se apenas os direitos hereditários (quinhões) e não a partilha de bens individualizados, nos termos dos arts. 1791 e 1793 do Código Civil.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO MONTEIRO CAMPOS; Agravante: MATHEUS DE ABREU MONTEIRO CAMPOS; Agravante: PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Posse Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIS ANTONIO MONTEIRO CAMPOS

Agravante

MATHEUS DE ABREU MONTEIRO CAMPOS

Agravante

PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de partilha dos direitos de posse sobre bens imóveis independentemente do título de domínio
  2. 2 Se o processamento de inventário pode prosseguir quando outro inventário com bens comuns ainda não foi concluído
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e no art. 255, §1º, do RISTJ; ademais, o acórdão do TJ-RJ fundamentou que o inventário de Desirée pode prosseguir considerando-se apenas os direitos hereditários (quinhões) e não a partilha de bens individualizados, nos termos dos arts. 1791 e 1793 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.