AREsp 889339 - DECISAO

AREsp 889339 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve nulidade pela petição apócrifa ante a ausência de prejuízo para a parte agravada (art. 526 CPC/73 e jurisprudência do STJ), e o fundamento autônomo e suficiente sobre a necessidade de manutenção da administração do espólio nas mãos do inventariante até a partilha não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO; Agravante/recorrente: JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ; Agravado: Marco Perez Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Administração Do Espólio, Princípio Da Saisine, Inadmissibilidade Por Petição Apócrifa (art. 526 Cpc/73), Preclusão, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões E Societário Inventário Administração Do Espólio Princípio Da Saisine Inadmissibilidade Por Petição Apócrifa (art. 526 Cpc/73) Preclusão Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOSE RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO

Agravante/recorrente

JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ

Agravante/recorrente

Marco Perez Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de petição recursal sem assinatura (art. 526 CPC/73)
  2. 2 competência do inventariante para administrar o espólio até a partilha
  3. 3 preclusão e efeito integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve nulidade pela petição apócrifa ante a ausência de prejuízo para a parte agravada (art. 526 CPC/73 e jurisprudência do STJ), e o fundamento autônomo e suficiente sobre a necessidade de manutenção da administração do espólio nas mãos do inventariante até a partilha não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.