AREsp 1674721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia) e de ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e que, ademais, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 prescrição da habilitação de crédito de honorários advocatícios
  3. 3 inexistência de prova literal da dívida ou da contratação pelo espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia) e de ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e que, ademais, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.