AREsp 1769242 - DECISAO

AREsp 1769242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e adequados para indeferir o pedido de alvará para alienação do único bem do espólio (ausência de prova de urgência ou de deterioração econômica, apresentação apenas das primeiras declarações, necessidade de integração dos herdeiros e proteção de credores), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e considerando-se a deficiência de fundamentação do recurso, na linha da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALCEBIADES JOSÉ DOMINGUES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Alvará Judicial, Alienação De Bens, Artigo 619 Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Sucessões Inventário Alvará Judicial Alienação De Bens Artigo 619 Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ALCEBIADES JOSÉ DOMINGUES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 619, I, CPC/2015 quanto à possibilidade de alienação antecipada de bens do espólio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e adequados para indeferir o pedido de alvará para alienação do único bem do espólio (ausência de prova de urgência ou de deterioração econômica, apresentação apenas das primeiras declarações, necessidade de integração dos herdeiros e proteção de credores), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e considerando-se a deficiência de fundamentação do recurso, na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se