AREsp 1701349 - DECISAO

AREsp 1701349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão sobre a propriedade da Fazenda São Gabriel não estava devidamente comprovada nos autos, exigindo dilação probatória incompatível com o rito do inventário (art. 612 CPC/2015), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado, o que impede reforma sem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ e enunciado 283/STF).

Parties
Agravante: CATHARINA ROSA RABELLO DE SENA; Agravante: MARCIA ROSA RABELLO; Inventariado (companheiro): Amadeu Nunes Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Direito De Propriedade, Procuração in Rem Suam, Preclusão, Dilação Probatória, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Direito De Propriedade Procuração in Rem Suam Preclusão Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CATHARINA ROSA RABELLO DE SENA

Agravante

MARCIA ROSA RABELLO

Agravante

Amadeu Nunes Sena

Inventariado (companheiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inclusão de imóvel no inventário
  2. 2 preclusão
  3. 3 propriedade do imóvel não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a questão sobre a propriedade da Fazenda São Gabriel não estava devidamente comprovada nos autos, exigindo dilação probatória incompatível com o rito do inventário (art. 612 CPC/2015), e porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado, o que impede reforma sem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ e enunciado 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
  • Intimem-se.