AREsp 1154425 - ACORDAO

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Embora o art. 616, VI, CPC/2015 assegure legitimidade concorrente ao credor do herdeiro para requerer a abertura do inventário, tal legitimidade não o transforma em parte no feito nem lhe confere atuação ampla como herdeiro; o credor deve, se pertinente, requerer sua admissão como assistente ou aguardar a habilitação do crédito e a homologação da partilha. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: A B K (MENOR); Agravado: BERTHA KUSNIEC - ESPÓLIO; Interessado: LILIAN KUSNIEC; Interessado: SYMCHA KUSNIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Penhora No Rosto Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Habilitação De Crédito Intervenção De Terceiros Legitimidade Processual Dissídio Jurisprudencial Penhora No Rosto Dos Autos

Case Brief

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Parties

A B K (MENOR)

Agravante

BERTHA KUSNIEC - ESPÓLIO

Agravado

LILIAN KUSNIEC

Interessado

SYMCHA KUSNIEC

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor do herdeiro para intervir nos autos de inventário
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 616, VI, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Embora o art. 616, VI, CPC/2015 assegure legitimidade concorrente ao credor do herdeiro para requerer a abertura do inventário, tal legitimidade não o transforma em parte no feito nem lhe confere atuação ampla como herdeiro; o credor deve, se pertinente, requerer sua admissão como assistente ou aguardar a habilitação do crédito e a homologação da partilha. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que determinou o desentranhamento da petição do credor