AREsp 1828699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o dispositivo invocado (art. 984 do CPC/73) não pode fundamentar recurso especial por não estar vigente; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de união estável, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado as alegações não comprovadas e caberem, se for o caso, em ação própria de reconhecimento de união estável.

Parties: Agravante: HILDA FERREIRA DE MELO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Legal Topics: Inventário, União Estável, Regime De Bens, Reexame De Provas, Recurso Especial, Art. 984 Cpc/73, Art. 1.725 CC, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Inventário União Estável Regime De Bens Reexame De Provas Recurso Especial Art. 984 Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

HILDA FERREIRA DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em dispositivo revogado (art. 984 CPC/73)
2 reconhecimento de união estável no procedimento de inventário
3 aplicação do art. 1.725 do CC quanto ao regime da comunhão parcial em união estável