AREsp 1763205 - DECISAO

AREsp 1763205 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa à ação de inventário/arrolamento sumário sobre a exigência de quitação de tributos do espólio e considerando que a competência das Seções e Turmas do STJ é definida pela natureza da relação jurídica (art. 9º do RISTJ), o processamento e julgamento do agravo em recurso especial deve ser deslocado para as Turmas integrantes da Primeira Seção, determinando-se a remessa para redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Inventário Arrolamento Sumário / Agravo Em Recurso Especial Redistribuição Para Primeira Seção
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Inventário, ITCMD, Expedição De Formal De Partilha, Alvará De Levantamento, Competência, Redistribuição De Autos
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Inventário ITCMD Expedição De Formal De Partilha Alvará De Levantamento Competência +1 more

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Procedural Posture

Ação De Inventário Arrolamento Sumário / Agravo Em Recurso Especial Redistribuição Para Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação prévia de quitação de tributos incidentes sobre o espólio para expedição de formais de partilha e alvarás
  2. 2 Competência das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa à ação de inventário/arrolamento sumário sobre a exigência de quitação de tributos do espólio e considerando que a competência das Seções e Turmas do STJ é definida pela natureza da relação jurídica (art. 9º do RISTJ), o processamento e julgamento do agravo em recurso especial deve ser deslocado para as Turmas integrantes da Primeira Seção, determinando-se a remessa para redistribuição.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
  • Publique-se.