AREsp 1830963 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas como violadas, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia e aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC.
- Parties
- Recorrentes: FRANCISCO ALVES PRADO FILHO e outros; Recorrido: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Inventário, Pagamento De Aluguéis, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ALVES PRADO FILHO e outros
Recorrentes
ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES PRADO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cobrança de aluguéis pelos herdeiros ocupantes de bens do espólio
- 2 Ausência de prequestionamento das questões indicadas como violadas
- 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas como violadas, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF por analogia e aplicando‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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