REsp 1770409 - DECISAO

REsp 1770409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dívida é do espólio nos termos do art. 836 do CC, que tal situação autoriza ação de regresso contra o herdeiro cujo débito foi afiançado (afastando a caracterização de doação do art. 544 do CC) e porque a pretensão de compensação postulada com base no art. 831 não foi adequadamente demonstrada, havendo deficiência de fundamentação que enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
De Cujus: Creusa Maria de Sousa; Herdeiro: Carlos; Companheiro: companheiro sobrevivente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Espólio, Fiança, Colação, Sub Rogação, Posse, Obrigações Propter Rem, Ação De Regresso
Direito Civil Direito Sucessório Direito Processual Civil Inventário Espólio Fiança Colação Sub Rogação +3 more

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Parties

Creusa Maria de Sousa

De Cujus

Carlos

Herdeiro

companheiro sobrevivente

Companheiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da dívida sub-rogada do espólio com o quinhão do herdeiro
  2. 2 Necessidade de colação de valor pago pelo espólio como fiador
  3. 3 Alcance do art. 831 do CC quanto à sub-rogação e compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dívida é do espólio nos termos do art. 836 do CC, que tal situação autoriza ação de regresso contra o herdeiro cujo débito foi afiançado (afastando a caracterização de doação do art. 544 do CC) e porque a pretensão de compensação postulada com base no art. 831 não foi adequadamente demonstrada, havendo deficiência de fundamentação que enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.