AREsp 1087848 - DECISAO

AREsp 1087848 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do magistrado quanto à realização da audiência de conciliação (não havendo nulidade automática), requer demonstração de prejuízo para anular decisão por ausência de fixação dos pontos controvertidos (art. 331, §2º, CPC/73) e verificou-se a ausência de prequestionamento específico acerca da prescrição aquisitiva, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 83 e 211/STJ.

Parties
Agravante: HUBERT GEBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Inventário, Colação, Prescrição, Decadência, Audiência De Conciliação, Preguntamento/prequestionamento, Prescrição Aquisitiva, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Sucessões Inventário Colação Prescrição Decadência Audiência De Conciliação Preguntamento/prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUBERT GEBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela não realização de audiência de conciliação (art. 331 CPC/73)
  2. 2 Obrigatoriedade de enunciar pontos controvertidos (art. 331, §2º, CPC/73)
  3. 3 Prequestionamento relativo à alegação de prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do magistrado quanto à realização da audiência de conciliação (não havendo nulidade automática), requer demonstração de prejuízo para anular decisão por ausência de fixação dos pontos controvertidos (art. 331, §2º, CPC/73) e verificou-se a ausência de prequestionamento específico acerca da prescrição aquisitiva, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 83 e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se