AREsp 1876304 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, pela ausência do cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inventário, Direito Real De Habitação, Regime De Bens, Comunhão Universal, Presunção De Mancomunhão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Inventário Direito Real De Habitação Regime De Bens Comunhão Universal Presunção De Mancomunhão Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de impor direito real de habitação a proprietária anterior ao óbito
  3. 3 presunção de mancomunhão de bens adquiridos antes do início da união

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, pela ausência do cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo.