AREsp 1824697 - DECISAO

AREsp 1824697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo, sendo conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela relativização da ordem de preferência do art. 617 do CPC/2015, não havendo prova suficiente de que a agravante administrava os bens do de cujus e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DOS SANTOS; Agravados: Susy Kamimura de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Inventariança, Nomeação De Inventariante, Art. 617 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Inventário Inventariança Nomeação De Inventariante Art. 617 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Agravante

Susy Kamimura de Souza e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da ordem de nomeação do art. 617 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo, sendo conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela relativização da ordem de preferência do art. 617 do CPC/2015, não havendo prova suficiente de que a agravante administrava os bens do de cujus e porque a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241-242 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso.
  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.