AREsp 1801647 - DECISAO

AREsp 1801647 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base nos extratos bancários constantes dos autos, que a conta conjunta foi praticamente alimentada por recursos da falecida, afastando a presunção de igualdade do art. 1.315 do CC; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Inventariante: Rosângela Claudino Pedroso Gentil; Espólio: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Conta Conjunta, Presunção De Igualdade Entre Correntistas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Conta Conjunta Presunção De Igualdade Entre Correntistas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Rosângela Claudino Pedroso Gentil

Inventariante

Espólio

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de igualdade entre cotitulares de conta conjunta (art. 1.315 CC) e sua superação pela prova dos extratos bancários
  2. 2 Titularidade de valores de conta conjunta e pertencimento ao espólio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu, com base nos extratos bancários constantes dos autos, que a conta conjunta foi praticamente alimentada por recursos da falecida, afastando a presunção de igualdade do art. 1.315 do CC; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 562-564 (e-STJ)