AREsp 854501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou suficientemente as questões impugnadas (não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73), a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF) e a tentativa de desconstituir adjudicação extrajudicial por meio de inventário é inadequada, sendo cabível ação anulatória nos termos dos arts. 1.029 e 486 do CPC/73.

Parties
Agravante: VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA; Agravado: BENEDICTO MENDES; Agravado: ANTONIO CAVALHEIRO LACERDA NETTO; Interessado: GESSY LACERDA MENDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Inventário Extrajudicial, Adjudicação, Partilha Amigável, Escritura Pública De Inventário, Súmula 284/stf, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Extinção Sem Julgamento De Mérito Inventário Extrajudicial Adjudicação Partilha Amigável Escritura Pública De Inventário +2 more

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Parties

VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA

Agravante

BENEDICTO MENDES

Agravado

ANTONIO CAVALHEIRO LACERDA NETTO

Agravado

GESSY LACERDA MENDES - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadequação da via do inventário para desconstituição de adjudicação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou suficientemente as questões impugnadas (não havendo omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/73), a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF) e a tentativa de desconstituir adjudicação extrajudicial por meio de inventário é inadequada, sendo cabível ação anulatória nos termos dos arts. 1.029 e 486 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno