REsp 1928352 - DECISAO

REsp 1928352 - DECISAO

O STJ considerou que o acórdão do TJAM não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados no recurso especial (data do registro como termo inicial da prescrição, inaplicabilidade da prescrição à colação e distinção entre colação e doação inoficiosa), caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJAM para que analise as questões apontadas.

Parties
Recorrente; Inventariante: JORGE WILLIAMS DE MENDONÇA BRANDÃO JÚNIOR; Espólio: ESPÓLIO DE ANTONIO GUEDES BRANDÃO; Herdeira; Embargante: RAIMUNDA DE SOUZA BRANDÃO; Herdeira: ROSANA CRISTINA DE SOUZA BRANDÃO; Herdeira: MÁRCIA MARIA DE SOUZA BRANDÃO JAKOBSEN; Herdeiro: MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Ao Tjam)
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para suprir omissões e apreciar as questões suscitadas
Legal Topics
Inventário, Colação, Doação Inoficiosa, Prescrição, Omissão Judicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Inventário Colação Doação Inoficiosa Prescrição Omissão Judicial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE WILLIAMS DE MENDONÇA BRANDÃO JÚNIOR

Recorrente; Inventariante

ESPÓLIO DE ANTONIO GUEDES BRANDÃO

Espólio

RAIMUNDA DE SOUZA BRANDÃO

Herdeira; Embargante

ROSANA CRISTINA DE SOUZA BRANDÃO

Herdeira

MÁRCIA MARIA DE SOUZA BRANDÃO JAKOBSEN

Herdeira

MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANDÃO

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (recurso Especial Provido Com Determinação De Retorno Ao Tjam)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJAM quanto à data do registro da doação na matrícula como termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade ou não da prescrição à colação de bens e distinção entre colação e doação inoficiosa
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao TJAM para suprir omissão e decidir as questões federais suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão do TJAM não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados no recurso especial (data do registro como termo inicial da prescrição, inaplicabilidade da prescrição à colação e distinção entre colação e doação inoficiosa), caracterizando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJAM para que analise as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para suprir omissões e apreciar as questões suscitadas

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que analise as questões indicadas nas razões do recurso especial