AREsp 1863628 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se conhecimento ao recurso especial porque, em cognição sumária, o acervo probatório não demonstra de forma segura que a agravante convivia com o de cujus à época do óbito, havendo ação própria em curso e indeferimento de tutela no processo de reconhecimento, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Mencionada Na Certidão De Óbito Como Companheira Do De Cujus: MARIA APARECIDA DAMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Sucessório Inventário Nomeação De Inventariante União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MARIA APARECIDA DAMETO

Mencionada Na Certidão De Óbito Como Companheira Do De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para nomeação como inventariante (art. 617, I, CPC)
  2. 2 existência de união estável à época do óbito
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se conhecimento ao recurso especial porque, em cognição sumária, o acervo probatório não demonstra de forma segura que a agravante convivia com o de cujus à época do óbito, havendo ação própria em curso e indeferimento de tutela no processo de reconhecimento, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.