AREsp 1866582 - DECISAO

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Determina-se a intimação do advogado AMAURY JOSÉ SOARES para, no prazo de 60 dias, diligenciar na regularização do polo processual, adotando as providências necessárias à habilitação do espólio ou dos herdeiros e juntando documentos que comprovem os atos constitutivos (termo de compromisso de inventariante, procuração ad judicia do inventariante ou procuração de todos os herdeiros).

Parties
Advogado: AMAURY JOSÉ SOARES; Pretendido Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Intimar o advogado AMAURY JOSÉ SOARES para regularização do polo processual e habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 60 dias, com juntada dos documentos indicados.
Legal Topics
Inventário, Administração Da Herança, Habilitação Do Espólio, Regularização Do Polo Processual
Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Administração Da Herança Habilitação Do Espólio Regularização Do Polo Processual

Case Brief

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Parties

AMAURY JOSÉ SOARES

Advogado

ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO SOARES

Pretendido Autor

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização do polo processual
  2. 2 habilitação do espólio ou dos herdeiros
  3. 3 prazo para juntada de documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Determina-se a intimação do advogado AMAURY JOSÉ SOARES para, no prazo de 60 dias, diligenciar na regularização do polo processual, adotando as providências necessárias à habilitação do espólio ou dos herdeiros e juntando documentos que comprovem os atos constitutivos (termo de compromisso de inventariante, procuração ad judicia do inventariante ou procuração de todos os herdeiros).

Court Disposition

Intimar o advogado AMAURY JOSÉ SOARES para regularização do polo processual e habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo de 60 dias, com juntada dos documentos indicados.

Orders

  • Determino a intimação do advogado Amaury José Soares, para que diligencie na regularização do polo processual, com a adoção das providências necessárias à habilitação do espólio ou dos herdeiros de JOSÉ, no prazo de 60 (sessenta) dias, colacionando aos autos todos os documentos necessários à comprovação dos atos...
  • Publique-se.