Prc 5094 - DECISAO

Prc 5094 - DECISAO

Verificado que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores devidos (portanto crédito de herança) e que o depósito foi realizado em conta disponível sem bloqueio judicial, determinou-se a transferência do valor requisitado em nome do falecido à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao processo de inventário, para que aquele juízo decida sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Requerente: Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP; Falecido; Beneficiário Do Requisitório: FRANCISCO MACIEL MARTINS (CPF n. 163.784.312-72)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Transferência De Valores Para Juízo Sucessório
Outcome
Determinada a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCO MACIEL MARTINS, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0027091.09.2020.8.03.0001.
Legal Topics
Inventário, Requisitório De Pagamento, Transferência De Valores, Crédito De Herança
Direito Das Sucessões Direito Processual Inventário Requisitório De Pagamento Transferência De Valores Crédito De Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP

Requerente

FRANCISCO MACIEL MARTINS (CPF n. 163.784.312-72)

Falecido; Beneficiário Do Requisitório

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Determinação De Transferência De Valores Para Juízo Sucessório

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores requisitados a juízo sucessório em razão de existência de inventário
  2. 2 Natureza hereditária do crédito quando o óbito ocorre após o período de apuração dos valores
  3. 3 Impedimento à transferência quando o depósito está em conta disponível sem ordem de bloqueio judicial

Ratio Decidendi

Verificado que o óbito ocorreu após o período de apuração dos valores devidos (portanto crédito de herança) e que o depósito foi realizado em conta disponível sem bloqueio judicial, determinou-se a transferência do valor requisitado em nome do falecido à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao processo de inventário, para que aquele juízo decida sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinada a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCO MACIEL MARTINS, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0027091.09.2020.8.03.0001.

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de FRANCISCO MACIEL MARTINS, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0027091.09.2020.8.03.0001
  • Comunique-se o Juízo Sucessório