REsp 1679213 - DECISAO

REsp 1679213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão regional que autorizou adiantamento de valores decorreu de constatações fáticas (tramitação do inventário por mais de 14 anos, necessidade financeira dos herdeiros, ausência de prova concreta de prejuízo ao espólio) cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou afronta direta à norma aplicável que autorizasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: VIDYA AMARA HARLEY LUNDGREN; Recorrente: INDRA WLADIMIR LUNDGREN; Agravantes/recorridos: ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN; Agravantes/recorridos: ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores Do Espólio, Adiantamento De Legítima, Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Inventário Levantamento De Valores Do Espólio Adiantamento De Legítima Tutela Provisória Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIDYA AMARA HARLEY LUNDGREN

Recorrente

INDRA WLADIMIR LUNDGREN

Recorrente

ANANDA HELENA LOUISE HARLEY LUNDGREN

Agravantes/recorridos

ROBERT VIVASVAN SHYINANN HARLEY LUNDGREN SOUZA LEÃO

Agravantes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de levantamento de valores do espólio antes da partilha
  2. 2 possibilidade de adiantamento de legítima em situações excepcionais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão regional que autorizou adiantamento de valores decorreu de constatações fáticas (tramitação do inventário por mais de 14 anos, necessidade financeira dos herdeiros, ausência de prova concreta de prejuízo ao espólio) cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou afronta direta à norma aplicável que autorizasse reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.