AREsp 1889539 - DECISAO

AREsp 1889539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa recai sobre norma infralegal (Resolução/Portaria), o que não autoriza recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de prévio exame de norma infralegal, incompatível com a competência do STJ.

Parties
Agravante: EVANDO MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Levantamento De Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Norma Infralegal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inventário Nomeação De Inventariante Levantamento De Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Norma Infralegal

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Parties

EVANDO MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada afronta a ato normativo secundário (Resolução/Portaria)
  2. 2 aplicabilidade da Portaria nº 643/2018 do TJTO a inventário extrajudicial
  3. 3 alegada violação do art. 618, inciso I, do CPC e da Resolução n. 35/2018 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa recai sobre norma infralegal (Resolução/Portaria), o que não autoriza recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de prévio exame de norma infralegal, incompatível com a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se