AREsp 1917061 - DECISAO

AREsp 1917061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRAMAR MAGALHAES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores De VGBL, Competência Do Juízo Do Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Levantamento De Valores De VGBL Competência Do Juízo Do Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

IRAMAR MAGALHAES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo do inventário para determinar levantamento de valores depositados em plano de previdência privada (VGBL)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.