AREsp 1882273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os herdeiros já detêm o domínio da herança, o montante pleiteado corresponde a parcela reduzida do monte (aproximadamente 10%), todos os herdeiros e o inventariante anuíram ao levantamento, há recursos remanescentes suficientes para atender às obrigações do espólio, e a excepcionalidade exigida para levantamento antecipado foi caracterizada pela longa tramitação do inventário (cerca de 20 anos), sendo aplicável por analogia o §1º do art. 610 do CPC e precedentes sobre inventário extrajudicial.

Parties
Recorrentes: Lúcia Carlos Andrade e Freitas Santos e outros quatro herdeiros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; De Cujus: Evandro Carlos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Levantamento Antecipado De Quantia, Quota Hereditária, Inventário Extrajudicial, Partilha, Direito De Saisine, Arrolamento Sumário, ITCMD
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário Levantamento Antecipado De Quantia Quota Hereditária Inventário Extrajudicial Partilha +3 more

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Parties

Lúcia Carlos Andrade e Freitas Santos e outros quatro herdeiros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Evandro Carlos de Andrade

De Cujus

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento antecipado de quantia pelos herdeiros antes da partilha
  2. 2 Aplicação por analogia do §1º do art. 610 do CPC ao pedido de levantamento
  3. 3 Efeito do princípio da saisine e da indivisibilidade até a partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os herdeiros já detêm o domínio da herança, o montante pleiteado corresponde a parcela reduzida do monte (aproximadamente 10%), todos os herdeiros e o inventariante anuíram ao levantamento, há recursos remanescentes suficientes para atender às obrigações do espólio, e a excepcionalidade exigida para levantamento antecipado foi caracterizada pela longa tramitação do inventário (cerca de 20 anos), sendo aplicável por analogia o §1º do art. 610 do CPC e precedentes sobre inventário extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.