AREsp 1091343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO SIMÕES DE MELO - ESPÓLIO e ODIMILSON FRANCISCO SIMÇÕES - INVENTARIANTE -contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 220): Agravo de Instrumento Inventário Deferimento da utilização do produto da venda de gado para pagamento apenas parcial das dívidas do espólio O agravante(inventariante) reclama o pagamento a si por gastos que ele teria feito em favor do espólio Ele diz que emitiu cheques pré-datados e fez empréstimos pessoais, mas para pagamento de obrigações do espólio Diante da não concordância dos demais herdeiros, deve o inventariante habilitar seu crédito - Não está caracterizada a urgência do pagamento desses valores para o espólio Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 253/256). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação (i) dos arts. 992, inciso III, e 993, inciso IV, alínea "f", do CPC/2015, do art. 1.796 do CC/02, ao argumento de que, comprovadas as dívidas e a urgência de seu pagamento realizado pelo inventariante, este teria direito de receber tais valores independentemente de prévia habilitaçãodo crédito. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 311/313. É o relatório. Decido. Nas razões do apelo nobre, os recorrentes apontam a violaçãodos arts. 992, inciso III, e 993, inciso IV, alínea "f", do CPC/2015, do art. 1.796 do CC/02, ao argumento de que, comprovadas as dívidas e a urgência de seu pagamento realizado pelo inventariante, este teria direito de receber tais valores independentemente de prévia habilitação do crédito. O eg. Tribunal estadual, por sua vez, concluiu pela necessidade da habilitação, pois os herdeiros não concordaram com o pagamento dos respectivos valores, bem como em razão da ausência de urgência nas dívidas pagas pelo inventariante. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão objurgado (fl. 221): O litígio entre os herdeiros é bastante intenso, haja vista os inúmeros recursos que chegam a este e. TJ. Os agravados não concordam com o pedido do inventariante (agravante). Ao que consta, o inventariante reclama o pagamento a si por gastos que ele teria feito em favor do espólio. Ele diz que, para isso, emitiu cheques pré-datados e fez empréstimos para cobrir conta corrente do espólio. Assim, ele é credor do espólio e quer que este pague. Diante da não concordância dos demais herdeiros em relação a esse pagamento, deve o inventariante habilitar o crédito. Não está caracterizada a urgência do pagamento desses valores para o espólio. Evidente que o inventariante quer receber o mais rápido possível o que gastou, mas, do ponto de vista da administração do espólio, não há necessidade do imediato pagamento. Assim, a discussão desses créditos deve ser feita em habilitação de crédito. Com efeito, verifica-se que os recorrentes se limitam a argumentar no sentido de que o inventariante deveria receber os valores gastos, sem impugnar a ausência de urgência das dívidas contraídas. Nesse caso, incide a Súmula n. 283/STF. Ademais, para modificar o entendimento adotado pelo eg. TJ-SP, quanto inexistência desse caráter urgente, seria necessário revolver o acervo fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, o recurso não prospera pela divergência jurisprudencial, porquanto o acórdão paradigma não guarda similitude fática e jurídica com o v. acórdão estadual, mormente devido à incidência as súmulas acima referidas. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.