AREsp 2472807 - DECISAO

AREsp 2472807 - DECISAO

Por se tratar de bem adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, o imóvel é bem comum, razão pela qual a viúva tem direito à meação, não à herança do bem comum, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante; Inventariante; Viúva: DAMASIA DA SILVA NATEL; Falecido: ANTAO ALVES NATEL; Filha; Herdeira: DENISE; Filha (pré Morta): DEISY; Neto; Herdeiro Por Representação: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Meação, Retificação Do Plano De Partilha, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventário Partilha Meação Retificação Do Plano De Partilha Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

DAMASIA DA SILVA NATEL

Agravante; Inventariante; Viúva

ANTAO ALVES NATEL

Falecido

DENISE

Filha; Herdeira

DEISY

Filha (pré Morta)

LUCAS

Neto; Herdeiro Por Representação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, no regime de comunhão parcial de bens, a cônjuge sobrevivente é meeira ou também herdeira do bem comum
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, o imóvel é bem comum, razão pela qual a viúva tem direito à meação, não à herança do bem comum, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ ao caso, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.