AREsp 1984611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos: o recurso especial era inadequado para alegar violação de súmula (Súmula 518/STJ), apresentava deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a ausência de prova de esforço comum, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a exclusão da agravante da partilha foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inventário, Partilha, Regime De Bens, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Inventário Partilha Regime De Bens Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GLÓRIA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos: o recurso especial era inadequado para alegar violação de súmula (Súmula 518/STJ), apresentava deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a ausência de prova de esforço comum, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a exclusão da agravante da partilha foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial